Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Para o ministro, ?o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes?

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

Cabe à parte que interpõe recurso na justiça comprovar, no momento da interposição, a existência de

Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.

Revista íntima. Danos morais. Indenização.

A revista íntima autoriza a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais.

Dano moral. Revista íntima constrangimento.

O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da Constituição da República, devendo tal fundamento ser garantido em todos os cidadãos nos diversos segmentos da sociedade.

Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo

TST determinou o retorno de um processo ao TRT-2 por ter sido considerado fora do prazo em razão de ter sido interposto antes do advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do Trabalho

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Redução da base de cálculo.

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

Recurso de embargos regidos pela lei nº 11.496/2007.

Dano moral. Caracterização. Valor da indenização

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo

de penalidade disciplinar, e não implica, por si só, a intempestividade do recurso ajuizado no prazo legal

Assinatura de revista gera indenização

Recurso ordinário em ação rescisória. Colusão. Acordo homologado. Readmissão.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Ré condenada por tráfico de drogas. Recurso da ré.

Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Quantidade mínima. Cessão de droga a detento. Causa especial de aumento de pena.